Escrevi nesta ConJur sobre o meio adequado de impugnação do acórdão que transitou em julgado com o julgamento de mérito de uma apelação cível intempestiva. Naquela oportunidade, concluí que a querelas nullitatis seria a via adequada, uma vez o ato intempestivo praticado após a formação da coisa julgada demanda o tratamento jurídico relativo aos atos […]
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